07/07/2010

Regulamento define documentos fiscais eletrônicos em Florianópolis

A geração e a emissão dos documentos fiscais relacionados à prestação de serviços, a seguir enumerados, por meio sistema eletrônico de processamento de dados, serão feitas de acordo com as disposições contidas na legislação:

a) Nota Fiscal de Prestação de Serviços (NFS-e);

b) Nota Fiscal-Fatura de Prestação de Serviço (NFF-e).

Os documentos fiscais gerados por meio de sistema eletrônico de processamento de dados na Internet, mediante prévio requerimento e autorização pela Secretaria Municipal da Receita, na forma de arquivos digitais, deverão possuir os atributos de segurança, integridade e autenticidade, na forma prevista pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001. (RISS-Florianópolis/2003, Anexo III, arts. 11 e 12)

Fonte: http://www.iobnews.com.br/2010/06/regulamento-define-documentos-fiscais.html