NFS-e Manaus: contribuinte pode tirar dúvidas por meio do Plantão Fiscal

Dúvidas sobre lançamentos de impostos ou taxas podem ser esclarecidas.

Em tempo de lançamentos da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular (Alvará) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), dúvidas são constantes entre os contribuintes da capital amazonense. Nesse caso, a Secretaria de Finanças (Semef) da Prefeitura de Manaus dispõe de um quadro capacitado para esclarecer qualquer questão relacionada aos impostos e taxas municipais.

O Plantão Fiscal atende por meio dos telefones 3215-3395, 3215-3396 ou direto na sede do Manaus Fácil localizado na Rua Japurá, 488, Praça 14.

Entre as competências do plantão estão: autorizar impressão de documentos fiscais; autenticar, revalidar, inutilizar ou cancelar livros ou documentos fiscais; desbloquear a senha web de acesso ao sistema da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) – assim como emitir a NFSe;  providenciar processo administrativo para cancelamento de NFSe nos casos em que o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN já tenha sido recolhido; emitir Certidão Negativa de Débitos ( CND) ou Certidão Positiva com efeito de negativa (CPD); entre outras.

Vale ressaltar que as dúvidas sanadas pelos membros do Plantão Fiscal, em caráter de orientação, não produzem os efeitos da consulta formal, prevista nos artigos 90 e 91 do Código Tributário do Município de Manaus, Lei nº 1.697, de 20 de dezembro de 1983.

Fonte: Assessoria de Comunicação SEMEF http://semef.manaus.am.gov.br/receita/contribuinte-pode-tirar-duvidas-por-meio-do-plantao-fiscal/