NFS-e Salvador - Programa Nota Cidadã: escolas e universidades são obrigadas a emitir a nota fiscal de serviço eletrônica

As instituições de ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior da rede particular estão obrigadas a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) de Salvador (BA), para efeito de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. Antes do Decreto nº 21.770, publicado na edição de 23 de maio de 2011 do Diário Oficial do Município, a emissão era facultativa.

Com a medida, estudantes ou seus responsáveis poderão solicitar a NFS-e referente à matrícula ou mensalidade e, com isso, participar do Programa Nota Cidadã, lançado hoje pelo prefeito João Henrique, que dará descontos no IPTU do ano subsequente. Mais informações sobre o Nota Cidadã no site www.notacidada.com.br.

Fonte: http://www.teiadenoticias.com.br/noticia/cidade/escolas-e-universidades-obrigadas-a-emitir-nfs-e