NFS-e Camanducaia : Prefeitura adotará Nota Fiscal Eletrônica para prestadores de serviços

Executivo envia projeto a Câmara para aumentar receita do município com NFS-e.

Na mesma linha já adotada por outros grandes municípios vanguardistas, a Prefeitura de Camanducaia (MG), está enviando a Câmara Legislativa, Projeto de Lei Complementar, para instituir no município a Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e).

Segundo o prefeito de Camanducaia, Celio de Faria Santos, trata-se de uma formalidade necessária para iniciar a substituição da nota em papel, captação de recursos para o município e evasão fiscal sem aumentar impostos. O chefe de Gabinete José Carlos da Cunha – “Pitoco” ressaltou ser muito importante para o município buscar aumentar a receita, já que o repasse do FPM – Fundo de Participação dos Municípios é insuficiente para a manutenção do município. “No momento, estamos trabalhando no projeto de implantação da nota eletrônica e que devem ser adotadas por todo prestador de serviço. Vencida essa etapa, as notas impressas serão substituídas, gradativamente, por documentos digitais emitidos e armazenados no banco de dados da prefeitura, seguindo cronograma a ser estabelecido pelo Fisco municipal”, disse Pitoco.

O prefeito Celio, diz que a NFS-e trará benefícios também para os camanducaienses. “Essa mudança não vai afetar ninguém, pelo contrário, vai dar agilidade ao processo de controle de receita”. Para o prefeito, o rigor no controle da emissão de notas fiscais é bom para o cidadão que respeita a lei, mas vai dificultar a sonegação de impostos na emissão da nota fiscal impressa.

Inovação tecnológica – Com a implantação do novo sistema, as tradicionais notas fiscais de serviços impressas serão substituídas, gradativamente, conforme cronograma estabelecido pelo Fisco Municipal, pelos documentos digitais (NFSe), emitidos e armazenados no banco de dados do município. Será um documento fiscal de sistemática digital, utilizado para o registro das prestações de serviços (relativas às transações comerciais - ISS) - geradas e armazenadas eletronicamente em programa de computador. “As empresas terão mais praticidade. A NFSe será um documento mais seguro para os contribuintes, ou seja, um moderno mecanismo de controle onde será possível acompanhar o faturamento de tributos”, afirmou o chefe de Gabinete, Pitoco.

Consulta eletrônica e benefícios - Segundo o prefeito Celio, o uso da NFSe trará benefícios como a redução do consumo de papel, com impacto positivo ao meio ambiente; incentivo ao comércio eletrônico e uso de novas tecnologias além da padronização dos relacionamentos eletrônicos entre empresas. Os benefícios da Nota Fiscal Eletrônica garantem, ainda, eliminação de erros de cálculo na emissão das notas fiscais de serviço e pagamento do ISS próprio e ISS substituto; identificação segura de acesso por meio de certificação digital e controle em tempo real das operações realizadas pelo Fisco. “A própria empresa, depois de se cadastrar, poderá emitir pela internet o seu bloco de notas, tudo controlado por um banco de dados da Secretaria Municipal de Fazenda. Camanducaia entra numa era de desenvolvimento onde poderemos investir melhor nas áreas mais necessitadas da cidade.”, explicou Celio. As vantagens também se estendem à sociedade em geral com geração de oportunidades de negócios e empregos na prestação de serviços relacionados à sua operacionalização; acesso facilitado à consulta de regularidade de documentos fiscais; incentivo e aumento da segurança do consumidor no uso do comércio e negócios por meio eletrônico; combate à sonegação fiscal e aumento da justiça fiscal, evitando desvios e freando as distorções na área tributária, proporcionando, sobretudo, segurança aos contribuintes.

Eficiência, Respeito e Compromisso Social - Outra medida da Administração Municipal está sendo enviada a Casa de Leis que obriga as operadoras de Cartões de Crédito e Débito a informar ao erário municipal o volume das operações com incidência de ISSQN Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), ou seja, quando há uma prestação de serviço, a operadora informa a Prefeitura que faz com que o contribuinte recolha o ISS, com transações através de cartões de débito/crédito, possibilitando a fiscalização da Prefeitura certificar se houve ou não o recolhimento de ISSQN. Essas ações vêm prescindir o aumento da receita própria do município sem gerar o aumento de impostos, haja vista que houve aumento das necessidades dos munícipes com transporte, saúde educação e ação social. É sabido que não se cabe aumento de impostos, pois a carga tributária já assola sobremaneira o trabalhador e a administração publica não vê alternativa a não ser cercar com rigor o pagamento de impostos devidos evitando sonegação. A gestão pública sempre priorizou assistir a população menos favorecida, e com essa ação a arrecadação municipal será muito maior e poderá assim atender as demandas do município.

Fonte: http://www.camanducaia.mg.gov.br/index.php?option=com_content&task=view&id=363&Itemid=1