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NFS-e Madre de Deus: Decreto institui e regulamenta o uso da Nota Fiscal de Serviços EletrônicaDECRETO N° 025/2011 - 03 de Agosto 2011. Institui e regulamenta o uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS, no uso das suas atribuições legais e de acordo com o art. 116 da Lei n° 205, de 29 de dezembro de 2000, DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Este Decreto institui e regulamenta o uso obrigatório da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, no âmbito do Município de Madre de Deus. Art. 2º - Ficam obrigados a emissão da NFS-e todos os prestadores de serviços: I – estabelecidos no Município de Madre de Deus; II – que, mesmo não estabelecidos no Município de Madre de Deus, prestem serviços no seu território, cujo Imposto Sobre Serviços - ISS seja neste Município devido. § 1° - Ato do Secretário da Fazenda determinará o cronograma de obrigatoriedade do uso da NFS-e para os sujeitos passivos, em função das suas atividades, porte e/ou da forma de tributação. § 2° - Ato do Secretário de Fazenda determinará os sujeitos passivos dispensados da emissão da NFS-e e os autorizados e/ou obrigados a emitirem outros tipos de documentos fiscais. § 3º - Na hipótese do inciso II do § 2º deste artigo, caso o serviço não seja prestado e a importância recebida seja devolvida, o emitente deverá comunicar o fato, acompanhado de documentos comprobatórios, à Coordenação do Setor de Tributos da Secretaria de Fazenda, para autorização da compensação do valor do imposto recolhido ou da restituição, de acordo com o pedido do sujeito passivo e na forma da legislação. Art 3º - A emissão da NFS-e dar-se-á quando: I - da prestação do serviço; II - do recebimento do preço do serviço, de adiantamento, sinal ou pagamento antecipado de qualquer espécie; Este documento foi assinado digitalmente por AC SERASA SRF ICP-BRASIL. III - ocorrer complementação do preço em decorrência de reajustamento ou correção; IV - do recebimento do aviso de crédito, para os prestadores de serviço que pagam o imposto sobre comissões recebidas. Art. 4º - É vedado ao prestador de serviço emitir documento não fiscal, com denominação ou apresentação igual ou semelhante à NFS-e. Art. 5º - É obrigatória a conservação das NFS-e até que ocorra a decadência ou prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Art. 6° - Ficam os tomadores de serviços obrigados, de acordo com o cronograma previsto no § 1° do art. 2° deste Decreto, a recepcionar apenas a NFS-e de seus prestadores de serviços estabelecidos no Município de Madre de Deus e de prestadores de serviços que prestem serviços no território do Município e cujo ISS seja nele devido. CAPÍTULO II DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e Art. 7° - A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e é um documento digital, gerado e armazenado eletronicamente na Secretaria de Fazenda, destinado a documentar as operações de prestação de serviços dos sujeitos passivos do Município. Parágrafo único - A emissão de NFS-e dependerá de prévia habilitação junto à Secretaria de Fazenda. Art. 8° - A NFS-e conterá: I - os seguintes dados de identificação do prestador do serviço: a) razão social ou nome; b) CNPJ, quando se tratar de pessoa jurídica, ou CPF, quando se tratar de profissional autônomo; c) número de inscrição municipal; d) endereço completo; II – os seguintes dados do tomador ou intermediário da prestação do serviço: a) razão social ou nome; b) CNPJ, quando se tratar de pessoa jurídica, ou CPF, quando se tratar de profissional autônomo; c) endereço completo; d) endereço eletrônico (e-mail) Este documento foi assinado digitalmente por AC SERASA SRF ICP-BRASIL. III - a identificação do órgão gerador da NFS-e; IV - o detalhamento e as especificidades do serviço prestado; V - o item da Lista de Serviço, em conformidade com a Lei Complementar n° 116/2003, relativo ao serviço prestado; VI – código da operação; VII – a definição do local da prestação do serviço; VIII – a informação de que o imposto será ou não retido na fonte; IX – código de segurança. § 1° - O numero da NFS-e será gerado pelo Sistema, em ordem crescente sequencial para cada estabelecimento do prestador de serviços. § 2° - A validade jurídica da NFS-e é assegurada pela certificação e assinatura digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil, garantindo segurança, não repúdio e integridade das informações declaradas ao fisco. Art. 9° - Cada NFS-e somente poderá ser emitida para serviços enquadrados em um único item da Lista de Serviço, que deverá ser informado em conformidade com a Lista da Lei Complementar n° 116/2006. § 1° - Quando se tratar de atividade de locação de bens móveis deverá ser emitida a NFS-e utilizando-se o código 00.00. § 2° - Na hipótese do contribuinte não conseguir enquadrar o serviço prestado em algum item da Lista de Serviços, deverá indicar o código 99.99. CAPÍTULO III DA HABILITAÇÃO PARA ACESSO AO SISTEMA Art. 10 - A habilitação ao sistema de emissão de NFS-e será feita de forma presencial ou eletronicamente. Parágrafo único - A habilitação presencial será feita no Setor de Tributos da Secretaria de Fazenda, mediante a entrega dos seguintes documentos: I - cópia de contrato social e alterações; II - cópia de RG e CPF dos sócios e/ou administradores; III - cópia de comprovante de inscrição no CNPJ; IV - cópia de comprovante de inscrição estadual, se houver; V - cópia da opção pelo Simples Nacional, se optante; VI - declaração de sócio ou administrador designando um ou mais responsável pelo acesso ao sistema, indicando nome, CPF, telefone e e-mail; VII cópia de CPF de cada um dos responsáveis pela senha. Este documento foi assinado digitalmente por AC SERASA SRF ICP-BRASIL. Art. 11 - A habilitação eletrônica será feita no endereço www.madrededeus.ba.gov.br, no link NFS-e – Serviços Tributários, mediante o preenchimento dos dados da empresa e do responsável pelo acesso ao sistema. Art. 12 - Feita a habilitação na forma eletrônica, o sujeito passivo deverá, no prazo de até 30 (trinta) dias, entregar ou enviar em arquivo eletrônico os documentos descritos nos incisos I a VII do parágrafo único do art. 11 deste decreto, sob pena de bloqueio do acesso. Art. 13 - Para os sujeitos passivos estabelecidos em Madre de Deus, a senha será gerada automaticamente pelo sistema, enquanto que para os demais, a senha será liberada após análise do Setor de Tributos. §1° - Um login e senha provisória serão liberados para o e-mail do responsável, devendo este imediatamente alterá-la. § 2º - A senha é intransferível e não deverá ser divulgada a terceiros. § 3° - Será de responsabilidade da pessoa jurídica e dos responsáveis pelo acesso ao sistema o uso indevido da senha. CAPÍTULO IV DA EMISSÃO DA NFS-e Art. 14 - A NFS-e será emitida através de portal de acesso na rede mundial de computadores (internet) no endereço www.madrededeus.ba.gov.br, no link NFS-e – Serviços Tributários. Parágrafo único - A emissão da NFS-e prescinde de liberação da senha de acesso ao sistema. Art. 15 - Preenchidos todos os campos obrigatórios da NFS-e, esta será emitida, impressa em quantas vias o emissor julgar necessárias e enviada eletronicamente para o endereço eletrônico do tomador do serviço, independentemente da obrigatoriedade do prestador de entregar uma via em papel para o tomador do serviço. CAPÍTULO V DA SUBSTITUIÇÃO E CANCELAMENTO DA NFS-e Art. 16 - A NFS-e emitida poderá ser substituída por outra NFS-e, para corrigir erro de preenchimento, desde que: I – seja mantido o mesmo tomador de serviço; Este documento foi assinado digitalmente por AC SERASA SRF ICP-BRASIL. II – a NFS-e substituta seja emitida dentro do mesmo mês da NFS-e substituída; Parágrafo único. A NFS-e substituída será considerada cancelada. Art. 17 - A NFS-e poderá ser cancelada até a data de vencimento do imposto devido, desde que o referido imposto não tenha sido recolhido e nas seguintes hipóteses: I – não prestação ou execução do serviço; II – cancelamento do negócio jurídico, quando se tratar de adiantamento de serviço; III – cancelamento de empenho, quando o tomador do serviço for órgão público. § 1° - O sujeito passivo deverá informar o motivo de cancelamento da NFS-e emitida. § 2° - O cancelamento da NFS-e, após a data de vencimento ou do recolhimento do imposto devido, somente poderá ser apreciado mediante processo administrativo. CAPÍTULO VI DO RECIBO PROVISÓRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RPS Art.18 - Excepcionalmente, quando houver indisponibilidade do sistema de geração da NFS-e, o prestador do serviço estabelecido no Município de Madre de Deus poderá utilizar o Recibo Provisório de Prestação de Serviços – RPS. Art. 19 - O RPS se constitui de documento fiscal impresso tipograficamente, no formato de talonário, em 3 (três) vias, mediante autorização prévia da Secretaria de Finança, que constará, obrigatoriamente, dos seguintes campos: I – pré-impressos a) número do RPS; b) número e data da Autorização de Impressão de Documento Fiscal – AIDF; c) dados do emissor do RPS: 1. razão social ou nome; 2. CNPJ, quando se tratar de pessoa jurídica, ou CPF, quando se tratar de profissional autônomo; 3. número de inscrição municipal; 4. endereço completo; d) a razão social, CNPJ e endereço da gráfica autorizada a impressão. II – para preenchimento quando da emissão: a) dados do tomador ou intermediário da prestação do serviço: 1. razão social ou nome; Este documento foi assinado digitalmente por AC SERASA SRF ICP-BRASIL. 2. CNPJ, quando se tratar de pessoa jurídica, ou CPF, quando se tratar de profissional autônomo; 3. endereço completo; 4. endereço eletrônico (e-mail) b) o detalhamento e as especificidades do serviço prestado; c) o item da Lista de Serviço, em conformidade com a Lei Complementar n° 116/2003, relativo ao serviço prestado; d) código da operação; e) a definição do local da prestação do serviço; f) a informação de que o imposto será ou não retido na fonte. Parágrafo único. As vias do RPS são destinadas ao tomador do serviço (1ª via), ao prestador do serviço (2ª via) e ao fisco (3ª via). Art. 20 - O RPS somente poderá ser utilizado após a autenticação pela Secretaria de Fazenda. Art. 21 - Emitido o RPS, o prestador de serviço fica obrigado ao seu registro, através do portal da NFS, para transformação em NFS-e no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos, contados da data de emissão. Art. 22 - O RPS somente poderá ser cancelado antes da transformação em NFS-e. § 1° - Considerar-se-á não cancelado o RPS quando não apresentado ao Fisco as três vias do mesmo. § 2° - O RPS não transformado em NFS-e e não cancelado, presume-se como nota fiscal não emitida, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas em lei. CAPÍTULO VII DOS SERVIÇOS DISPONÍVEIS NO PORTAL Art. 23 - O Portal da NFS-e no endereço constante no art. 12 deste Decreto disponibilizará os seguintes serviços: I – com acesso livre para qualquer pessoa, a validação da NFS-e através do código de segurança; II – com acesso restrito ao responsável de cada sujeito passivo: a) emissão da NFS-e; b) substituição e cancelamento de NFS-e; Este documento foi assinado digitalmente por AC SERASA SRF ICP-BRASIL. c) consulta de NFS-e emitidas; d) emissão de relatório de NFS-e emitidas, canceladas e substituídas; e) registro de RPS; f) envio de arquivo de RPS emitidos; g) consulta de RPS emitido; h) consulta de RPS emitido e não transformado em NFS-e; i) consulta de RPS emitido e transformado em NFS-e. CAPITULO VIII DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 24 - A partir da obrigatoriedade de uso de NFS-e, as notas fiscais antigas, mesmo que dentro do prazo de validade, ficam proibidas de serem utilizadas. § 1° - Considerar-se-á inidônea a nota fiscal antiga emitida após a data de obrigatoriedade de uso da NFS-e, sujeitando o infrator às penalidades previstas em lei. § 2° - As notas fiscais não utilizadas ficarão em poder do sujeito passivo, até o prazo de 5 (cinco) anos, para verificação dos prepostos fiscais, podendo serem entregues na Secretaria de Fazenda, para inutilização, mediante Termo de Apreensão emitido por prepostos fiscais e assinado por preposto do sujeito passivo. § 3° - Quando em ação fiscal em contribuintes obrigados à emissão de NFS-e, os agentes fiscais deverão apreender as notas fiscais não emitidas, mediante Termo de Apreensão por ele emitido e assinado por preposto do sujeito passivo, para posterior entrega ao Setor de Tributos para inutilização. Art. 25 - O sujeito passivo obrigado à emissão da NFS-e fica desobrigado de possuir e escriturar o Livro de Registro do ISS. Art. 26 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita, 03 de agosto de 2011 - Eranita de Brito Oliveira – Prefeita. Este documento foi assinado digitalmente por AC SERASA SRF ICP-BRASIL. Estado da Bahia - Prefeitura Municipal de Madre de Deus - GABIP - Gabinete da Prefeita Avenida Rodolfo de Queiroz Filho, 55 – Orla CEP 42.600-000 CNPJ Nº 33.919.960/0001-09 Centro – Madre de Deus-Bahia E-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo. . |
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