NFS-e Belo Horizonte: Prefeitura cria o Programa BH Mais Saúde para fins de compensação de débitos de ISS

O Fisco municipal de Belo Horizonte regulamentou o art. 27 da Lei nº 10.082/2011, que prevê a possibilidade de extinção do crédito tributário relativo ao ISSQN, de fatos geradores ocorridos até 30.06.2010, em até 90% mediante a compensação por meio de prestação de serviços de assistência à saúde humana. (Decreto nº 14.499/2011 - DOM Belo Horizonte de 22.07.2011)

Fonte: IOB Online - http://www.contabilidadesimples.com.br/noticias-do-mercado/7760-prefeitura_de_belo_horizonte_cria.html