NFS-e/NFPS Biguaçu: Prefeitura implanta Nota Fiscal de Prestação de Serviço Eletrônica

A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFPS) é um documento fiscal instituído pela Legislação Tributária e que deve ser obrigatoriamente emitido por todos os prestadores de serviços estabelecidos no Município de Biguaçu (SC). A Nota Fiscal de Prestação de Serviço reúne uma série de informações sobre a prestação dos serviços, como os dados do prestador e do tomador, a descrição e valor dos serviços, além dos dados necessários à apuração e/ou lançamento do Imposto Sobre Serviços (ISS).

Já a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é um documento eletrônico que substituirá a NFPS impressa. Da mesma forma que a nota impressa, a NFS-e documenta a prestação de serviços e fornece todos os dados necessários à apuração e/ou lançamento do ISS. Por ser um documento eletrônico, a NFS-e simplifica as rotinas dos prestadores de serviço, agregando agilidade e segurança para os cidadãos.

Características da NFPS-e:

- A NFS-e poderá ser utilizada pelo contribuinte do ISS em substituição à NFPS;

- A NFS-e é um documento eletrônico gerado e emitido pela Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura de Biguaçu para documentar prestações de serviços;

- A NFS-e é de existência exclusivamente digital;

- A NFS-e só pode ser fornecida mediante requisição enviada pelo contribuinte, com validade jurídica garantida por assinatura digital;

- A NFS-e emitida deve ser mantida pelo contribuinte em arquivo digital pelo prazo estabelecido na legislação tributária (cinco anos);

Fonte: http://www.bigua.sc.gov.br/?page_id=6377

Tags: NFS-e, NFPS