NFS-e Penedo: Município implantará Nota Fiscal Eletrônica

Novo sistema atende à Lei 1381/2010 do Governo Federal, gerando total transparência na arrecadação do ISS

Segundo o prefeito Israel Saldanha, o município penedense (AL) estará implantando em breve espaço de tempo a nota fiscal eletrônica – NFS-e, em atendimento à Lei 1381/2010 do governo federal que trata diretamente com relação para com os prestadores e tomadores de serviços.

Para esse tipo de serviço a nota convencional deixará de existir, o que torna mais eficiente a arrecadação dos impostos devidos, ISS – Impostos Sobre Serviços –, e, regulamenta em tempo real a relação entre os prestadores e tomadores – quem executa – quaisquer tipos de serviços para com o município, com abrangência total do governo federal.

A nova forma de tributar esse tipo de imposto, ISS, em nada interfere na relação com o comércio local. O comércio tem tributação regulamentada pela receita fazendária, com base nas leis vigentes. O comércio não é um prestador de serviços. A Lei Autorizativa Nº 1381/2010 regulamenta apenas a prestação de serviços - relação com pessoas jurídicas.

Para a implantação da nota fiscal eletrônica, a prefeitura de Penedo, por meio da secretaria de gestão pública e finanças, está promovendo no auditório Milton Pereira, no 3º Centro de Saúde, antigo SESP, um encontro com os envolvidos no novo serviço, com a presença do representante da IBRAMA – Instituto Brasileiro a Modernização Administrativa – senhor Milton Duarte, obedecendo à seguinte cronologia:

Hoje, terça-feira, dia 23/08/11, com contadores e alguns contribuintes, esclarecendo todos os pontos para o ajuste da nova realidade. Amanhã, quarta-feira, dia 24, no mesmo local, o encontro contará com as presenças dos responsáveis pelas secretarias municipais de educação, saúde e finanças, e, da câmara municipal de vereadores. E, encerrando na quinta-feira, dia 25, quando acontecerá palestra para o setor de fiscalização e procuradoria do município.

A nota fiscal eletrônica será efetivada tão logo o prefeito municipal através de Decretos Municipais, que autorizaram a adequação, obedecendo aos prazos fixados em Lei. Com a implantação da nota fiscal eletrônica o setor de tributos do município terá em tempo real toda a movimentação tributária ao seu dispor, agilizando assim as ações pertinentes aos casos. Ou seja: todas as ações demandas pelo setor já terão notificação fundamentada!

Para o secretário interino, José Góes Machado, também será ganho real para o município, incrementa o controle de vários impostos circulantes, até mesmo o IPTU. Além de toda funcionalidade e avanço tecnológico, a administração ganha uma maior segurança com a transparência total dos recursos oriundos desses impostos, uma meta do governo federal consoante com a atual gestão do atual prefeito.

Fonte: http://www.correiodopovo-al.com.br/v3/penedo/1055640578-Municpio-Penedo-implantar-Nota-Fiscal-Eletrnica.html