NFS-e Montes Claros: município mineiro implanta Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-E, é um documento fiscal exclusivamente digital utilizado para documentar as operações de prestação de serviços sujeitas à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, gerado pelo Executivo Municipal de Montes Claros (MG) com base nos registros de prestação de serviços declarados pelo prestador.

A validade jurídica da NFS-e é assegurada pela certificação e assinatura digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil, garantindo segurança, não repúdio e integridade das informações declaradas ao Fisco.

Objetivo: Disponibilizar aos prestadores de serviços Sistema para emissão da Nota Fiscal de Serviços por meio eletrônico, com validade jurídica assegurada por certificação digital (ICP-BRASIL).

Público-alvo

Empresas prestadoras de serviço estabelecidas em Montes Claros.

De acordo com o Art. 1º da Portaria SEFAZ/PMMC 03/2011: "As pessoas jurídicas, prestadoras de serviços, contribuintes do ISSQN, independentemente da incidência do ISSQN sobre os serviços executados, inscritas no Cadastro de Contribuintes do Município de Montes Claros, emitirão a NFS-e".

Benefício

Redução de custos, simplificação de obrigações acessórias, diminuição no uso de papel, etc.

Exigências / Critérios

Ser pessoa jurídica, prestador de serviços, estabelecida neste município.

Para o ingresso na metodologia de geração da NFS-e, os prestadores devem, concomitantemente, exercer as atividades econômicas descritas no Código Tributário do Município de Montes Claros, e auferir receita bruta total com a prestação de serviços em conformidade com o previsto em Portaria da Secretaria Municipal de Fazenda.

A solicitação de autorização para geração da NFS-e deve ser requerida mediante o preenchimento da solicitação de acesso ao Sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, em conformidade com o estabelecido em Portaria da Secretaria Municipal de Fazenda.

O interessado em emitir NFS-e deverá preencher e imprimir o formulário de Solicitação de Acesso. Disponível em http://nfe.montesclaros.mg.gov.br:8082/nfse

De acordo com o Art. 4º do Decreto 2.811 de 13/06/2011: "Excepcionalmente, o prestador de serviços, em face da indisponibilidade ou da inacessibilidade aos serviços de geração da NFS-e, deverá emitir ao tomador de serviços o Recibo Provisório de Serviços - RPS”.

Clique aqui para acessar o Decreto nº 2.811 de 13/06/2011 que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providências.

Clique aqui para acessar a Portaria SEFAZ/PMMC nº 03/2011

Documentação necessária

1. Ato de constituição e última alteração, quando houver; ou Estatuto social e Ata de Assembleia Geral, quando se tratar de Sociedade Anônima (cópia autenticada);

2. CPF e identidade do representante legal, empresário ou sócio (cópia autenticada);

3. Cartão CNPJ da Empresa (cópia autenticada);

4. Inscrição estadual atualizada, quando for o caso (cópia autenticada);

5. Comprovante de todos os endereços mencionados na solicitação (cópia);

6. Formulário de solicitação de acesso NFS-e (preenchido).

Caso a empresa já possua senha de acesso ao Sistema Cidadão On-line. Clique aqui para baixar o formulário de solicitação de acesso NFS-e em formato .doc.

Onde solicitar

Central de atendimento: Prefeitura Municipal de Montes Claros/ Secretaria Municipal da Fazenda - Av. Cula Mangabeira, 211 - 2º and, Centro, CEP: 39.401-002 - Tel.: 3229-3196.

Dúvidas ou dificuldades na utilização do sistema entre em contato com o serviço de atendimento ao usuário pelos telefones 3229-3196 (Suporte NFS-e) ou 3229-3217 (Suporte DEISS) - Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo. .

Ambiente NFS-e

Para acessar o sistema NFS-e: http://nfe.montesclaros.mg.gov.br:8082/nfse/

Para acessar o ambiente de Testes do sistema NFS-e: http://nfeteste.montesclaros.mg.gov.br:8081/nfseteste/

Fonte: http://www.montesclaros.mg.gov.br/fazenda/nfs-e/index.htm