NFS-e São Paulo - Município de São Paulo/SP: Nota Fiscal Eletrônica do tomador/Intermediário de Serviços – NFTS

INSTRUCAO NORMATIVA Nº 11 SF/SUREM, DE 09/09/2011 (DOM-SP, DE 10/09/2011)

Disciplina a emissão de Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços – NFtS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar o aplicativo para emissão de Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços – NFTS, disponibilizado no endereço eletrônico “http://nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br”.

Art. 2º – A NFTS conterá os seguintes dados:

I – número sequencial;

II – data e hora da emissão;

III – identificação do tomador ou intermediário de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) “e-mail”;

d) inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

IV – identificação do prestador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) “e-mail”;

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

V – discriminação do serviço;

VI – valor total da NFTS;

VII – valor da dedução, se houver;

VIII – valor da base de cálculo;

IX – código do serviço e item da lista de serviços;

X – alíquota e valor do ISS;

XI – indicação de imunidade relativa ao ISS, quando for o caso;

XII – indicação de exigibilidade suspensa, quando for o caso;

XIII – tipo de documento emitido pelo prestador;

XIV – indicação de retenção de Imposto na fonte, quando for o caso;

XV – número, série e data do documento fiscal emitido pelo prestador;

XVI – regime de tributação do prestador de serviços;

XVII – natureza do prestador de serviços.

Art. 3º – O acesso ao programa será realizado mediante a utilização da Senha Web ou certificado digital.

Parágrafo único. A utilização de certificado digital válido será obrigatória para todas as pessoas jurídicas que emitirem a NFTS que também forem emitentes de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, exceto as optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Art. 4º – O recolhimento do Imposto, referente às NFTS, deverá ser feito exclusivamente por meio de documento de arrecadação emitido pelo sistema.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no “caput” deste artigo aos órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município de São Paulo, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo Município, que recolherem o Imposto retido na fonte por meio dos sistemas orçamentário e financeiro dos governos federal, estadual e municipal.

Art. 5º – A NFTS poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do sistema da NFTS, antes do pagamento do Imposto.

Parágrafo único. Após o pagamento do Imposto, a NFTS poderá ser cancelada por meio de processo administrativo ou por meio do sistema da NFTS, na forma e demais condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 6º – A utilização do aplicativo obedecerá às especificações descritas no “Manual de acesso à Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços – NFTS”, disponível no endereço eletrônico “http://nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br”.

Art. 7º – Os interessados poderão utilizar o “e-mail” “notafiscalpaulistana@ prefeitura.sp.gov.br” para dirimir eventuais dúvidas relativas à NFTS.

Art. 8º – Esta instrução normativa entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2011.

Fonte: LegisCenter - http://www.robertodiasduarte.com.br/municipio-de-sao-paulosp-nota-fiscal-eletronica-do-tomadorintermediario-de-servicos-%E2%80%93-nfts/?utm_source=Assinantes+da+Newsletter&utm_campaign=05198561c8-RSS_EMAIL_CAMPAIGN&utm_medium=email