NFS-e Mauá: Programa de parcelamento facilita negociação de tributos em Mauá

Iniciativa permite que pessoas físicas e jurídicas parcelem, em até 48 vezes, o pagamento de tributos como IPTU e ISS.

O contribuinte mauaense que contraiu dívidas com a Prefeitura tem agora a oportunidade de parcelar suas pendências financeiras. O PPTM (Programa de Parcelamento de Tributos Municipais) foi aprovado em segunda discussão pela Câmara Municipal. Podem ser negociados os atrasos nos pagamentos de multas de trânsito, IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto sobre Serviços), taxas de licença, contribuição de melhorias, autos de infração relacionados ao meio ambiente e posturas, entre outros débitos.

Qualquer contribuinte, seja pessoa física ou jurídica, pode aderir ao programa a partir da publicação da lei e até 29 de fevereiro de 2012. Quanto antes for realizada a negociação, maior o percentual de redução do valor da multa e dos juros moratórios.

Para a pessoa física, o valor mínimo da parcela é de 15 FMPs, equivalente a R$ 40,10. Para a jurídica, é de 50 FMPs (R$ 133,67). O pagamento pode ser feito à vista ou em até 48 parcelas.

O interessado deve encaminhar-se à Central de Atendimento da Dívida Ativa (Cada), na Prefeitura (Avenida João Ramalho, 205, Vila Noêmia), que funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h30. Para a pessoa física, é necessária a apresentação dos seguintes documentos: escritura do imóvel e certidão de matrícula, RG e CPF. Caso o munícipe seja representado por terceiros, exige-se a procuração original, RG e CPF do requerente, além de cópia do RG e do CPF do contribuinte.

Para as empresas, são exigidos: RG e CPF do responsável, atos constitutivos (como contrato social e ata de assembleias) e cartão do CNPJ. Mais informações pelo telefone 4513-3331.

Fonte: http://www.maua.sp.gov.br/pNoticia.aspx?NoticiaID=1406

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