NFS-e Rio Grande: Perguntas frequentes sobre a nota fiscal de serviço eletrônica

1 - O que é o SIG-ISS ?

O SIG-ISS é um sistema Integrado para gerenciamento do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) cujo objetivo é promover a administração e controle da arrecadação deste imposto.

2 - Qual o amparo legal para a obrigatoriedade de uso do SIG-ISS ?

O SIG-ISS foi implantado no Município do Rio Grande através do Decreto do Executivo n° 10754/2010, disponível no site.

3 - A Legislação atual será mantida?

Sim, a atual legislação não foi alterada, seja ela, A Lei Municipal n° 6822/2009. O Decreto Municipal n° 10754/2010 somente estabelece novas regras para os procedimentos dos Contribuintes.

4 - As alíquotas dos ISSQN atualmente em prática serão alteradas?

Não, as atuais alíquotas serão mantidas e inalteradas, constantes no AnexoII da Lei Municipal 6822/2009.

5 - Eletronicamente, como funcionará o SIG-ISS?

O sistema SIG-ISS é totalmente operacionalizada via Internet de forma extremamente simples, de fácil utilização.

6 - Precisarei de algum programa especial?

Não há a necessidade de utilização de qualquer programa especial. Toda troca de informação dá-se através de preenchimento de telas (via Internet), ou seja, para acessar o SIG-ISS há somente a necessidade de utilização de navegadores para acesso à Internet.

7 - Como poderei acessar o SIG-ISS?

Através de qualquer computador conectado à Internet.

Fonte: https://riogrande.sigiss.com.br/index.php | http://riogrande.issqn.com.br/