NFS-e São João de Meriti: MEI, mais de 5 mil adesões

Desde sua regulamentação, em setembro de 2009, mais de 5 mil profissionais aderiram ao Microempreendedor Individual (MEI). A Prefeitura de São João de Meriti (RJ) foi uma das pioneiras na Baixada Fluminense a oferecer a possibilidade de legalizar o trabalho informal de baixo faturamento. O intuito foi e ainda é estimular os microempreendedores da cidade a despertarem em busca de seus direitos sociais e previdenciários.

“O número de microempreendedores cresce a cada dia. A procura é grande e já há muitos em processo. Com o MEI, ajudamos a desenvolver as micros e pequenas empresas, que somam 80% das companhias de São João de Meriti, e geramos também crescimento interno”, disse a subsecretária de Desenvolvimento Econômico e Ordem Urbana, Elza Silva Vieira.

O leque de atividades alcança a casa da centena quase que cinco vezes. São 467 profissões, entre elas, alfaiate, pipoqueiro, cabeleireiro, manicure e pedicuro, pedreiro, eletricista, quitandeiro, pintor de parede, verdureiro, tatuador, salgadeira e taxista. Do total de registros, aproximadamente 400 são de cabeleireiros. Um setor atípico, mas que já ganhou muitos adeptos, é o de transporte, com 100 alvarás.

Para se tornar um microempreendedor individual, o faturamento deve ser de R$ 5 mil mensal ou R$ 60 mil anual. Os profissionais enquadrados no MEI estão isentos de todas as taxas federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL) porque fazem parte do regime tributário do Simples Nacional. O único valor pago mensalmente pelo profissional legalizado é de R$ 28,25 (comércio ou indústria) ou R$ 33,25 (prestação de serviços), destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ISS. A quantia paga é atualizada anualmente, conforme o salário mínimo. Um alerta, o microempreendedor individual só pode ter um funcionário contratado.

Como Legalizar:

1º Passo- Entrar no Portal do Empreendedor – www.portaldoempreendedor.com.br – ou ir ao balcão de atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda do Rio Poupa Tempo (estacionamento do Shopping Grande Rio) de posse dos seguintes documentos: Identidade, CPF, comprovante de residência, IPTU, contrato de locação ou título de propriedade do imóvel.

2º Passo – Com o certificado de condição de microempreendedor em mãos, comparecer a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Ordem Urbana (Semdourb) para preencher o formulário de Requerimento de Inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes (RICAM).

3º Passo – Entregar o RICAM no setor de Protocolo Geral (térreo), com o carimbo de autorização.

4º Passo – Deixar uma cópia do protocolo com telefone e e-mail na Semdourb.

5º Passo – Depois que pegar o alvará no guichê 10, ir ao guichê 2, munido da cópia dos documentos (identidade, CPF e alvará), para pedir login e senha de acesso ao site da Prefeitura a fim de emitir nota fiscal eletrônica.

Fonte: http://www.prefeiturasaojoaodemeriti.rj.gov.br/pmsjm/noticias/view/mei--mais-de-5-mil-ades--es