NFS-e Conceição das Alagoas: Prefeitura implanta Sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

Manual do Sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e. Considerações Gerais. Definição.

Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, o documento emitido e armazenado

eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura Municipal de CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS (MG),

com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços. Este documento vem substituir as Notas Fiscais Convencionais (impressas em papel), autorizadas pelo Município e impressas em gráfica.

Considera-se Nota Fiscal Convencional qualquer uma das notas fiscais de serviços emitidas na conformidade do que dispõe a legislação federal e o Código Tributário do Município de Conceição das Alagoas e os decretos que a regulamentam.), por meio de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais do Imposto Sobre Serviços – AIDF e posteriormente impressos nas gráficas.

Obrigatoriedade de emissão da NFS-e.

Estão obrigados à emissão da NFS-e todas as empresas Prestadoras e Tomadoras de Serviço estabelecidas no Município de Conceição das Alagoas.

Após o cadastramento da Senha Eletrônica para Emissão de NFS-e, as Notas Fiscais de Prestação de Serviços Convencionais ainda não utilizadas serão canceladas e não mais poderão ser confeccionadas (a emissão da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais do Imposto Sobre Serviços – AIDF.

Fonte: http://187.72.75.161/esiat/DownLoads.aspx