NFS-e Porto Alegre: Executivo propõe Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos

Com o objetivo de instituir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos (NFS-E) e a criação do mecanismo de incentivo à solicitação do referido documento pelos tomadores de serviço, entrou em avaliação de pauta na sessão ordinária desta segunda-feira (12/12) o projeto de lei complementar do Executivo. De acordo com a proposta, a NFE-S deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço e a obrigação dos estabelecimentos emitirem a mesma e exibirem em suas dependências cartaz informando sobre o dever de emissão da nota.

Conforme a proposta, o Executivo também promoverá campanhas de educação fiscal com o objetivo de informar, esclarecer e orientar a população sobre o direito e dever de exigir que o prestador de serviços cumpra suas obrigações tributárias e emita documento fiscal válido a cada prestação de serviço, entre outras obrigações. (Extraído de: Câmara Municipal de Porto Alegre - 12 de Dezembro de 2011).

Fonte: http://cm-p-alegre.jusbrasil.com.br/politica/8202801/executivo-propoe-nota-fiscal-de-servicos-eletronicos