NFS-e Criciúma: Vereadores aprovam 21 projetos na sessão desta segunda-feira

A Câmara de Vereadores de Criciúma (SC) esteve com a pauta cheia na sessão de hoje (12/12/11). No total 21 projetos e uma indicação foram aprovados. O líder do Governo na Câmara, vereador Itamar da Silva (PSDB), solicitou a inclusão de 16 Projetos Executivos, além daqueles que já constavam na Ordem do Dia. Por sua vez o vereador João Fabris (PMDB) pediu a suspensão dos trabalhos para uma breve análise e em seguida as matérias, já analisadas anteriormente pelas Comissões Permanentes, foram votadas em bloco.

Entre eles, os Projetos de Lei do Executivo de números 131 e 132 que autorizam o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar e permutar áreas de terra com a Diocese de Criciúma, através de suas paróquias. O PE 104/2011 que dispõe sobre a permissão de exploração publicitária nas placas indicativas de nomes de ruas. Sendo assim fica a Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte Municipal de Criciúma (ASTC) autorizada a conceder a permissão do uso de espaço publicitário sobre as placas de indicação de rua.

Foi incluído na pauta o PE 95/2011 autorizando o município de Criciúma a permutar com o loteador 50% das áreas de utilidade pública de cada loteamento ainda não pavimentado, com a pavimentação das ruas do respectivo loteamento.

O PE nº 121/2011, também aprovado nesta noite, diz respeito à autorização para que o poder público possa receber em doação sem encargos, bancos para serem instalados no Parque das Nações.

O PE 122/2011 dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para Igrejas ou Templos de qualquer culto que funcionem em imóveis cedidos ou alugados.

Também foi aprovado pelos vereadores três projetos (PE 125/126/127) revogando a doação, retornando ao patrimônio público, de áreas de terra à uma madeireira, uma empresa de embalagens e outra têxtil.

Projetos do Executivo que declaram como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) para fins de regularização fundiária, áreas para fins de condomínios verticais pelo Programa Minha Casa Minha Vida, também tiveram a anuência dos parlamentares.

Foi ainda aprovado projeto que institui o Programa de Estágios em órgãos e entidades da administração pública com instituições educacionais de cursos de ensino médio integrado e/ou ensino técnico profissionalizante, e outro que dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, além de ter ido para primeira votação o Projeto de Lei Complementar número 3 de 2011, sobre a concessão de desconto para pagamento dos tributos municipais, entre outros. (Daniela Niero).

Fonte: http://www.radiocriciuma.com.br/portal/vernoticia.php?id=18618