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Manual Pessoa Jurídica
MANUAL DO SISTEMA DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS NF-E |
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Prefeitura de Joinville
NF-EM, DECRETO Nº 15.007, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009.
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Prefeitura de Campo Grande
DECRETO Nº 11.052, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009.
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Prefeitura de Cuiabá
DECRETO Nº 4816, DE 30 DE JULHO DE 2009.
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Prefeitura de Curitiba
LEI Nº 73, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009.
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Prefeitura de Itaguaí
DECRETO Nº 2393, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2003.
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Prefeitura de Brusque
LEI Nº 152, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009.
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Prefeitura de Barueri
DECRETO Nº 65.16, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008.
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Prefeitura de Indaiatuba
DECRETO Nº 10.132, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008.
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Prefeitura de Macaé
DECRETO Nº 219/2007, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.
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Prefeitura de Manaus
DECRETO Nº 1.090, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
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Prefeitura de Ilhéus
DECRETO Nº 0.41, DE 25 DE MAIO DE 2009.
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Prefeitura de Natal
DECRETO Nº 8.683, DE 26 DE MARÇO DE 2009.
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Prefeitura de Recife
DECRETO Nº 17.408, DE 20 DE MARÇO DE 2008.
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Prefeitura de Maceió
DECRETO Nº 6.780, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007.
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Prefeitura de Belém
DECRETO Nº 59.459, DE 9 DE MARÇO DE 2008.
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Prefeitura de Teresina
DECRETO Nº 3.891, DE 16 DE JULHO DE 2009.
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Prefeitura de Cel. Fabriciano
DECRETO Nº 2.922, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008.
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Prefeitura de Osasco
DECRETO Nº 10.159, DE 26 DE MARÇO DE 2009.
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Prefeitura de Cajamar
DECRETO Nº 3.964, DE 01 DE JULHO DE 2009.
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Prefeitura de Itu
DECRETO Nº 710, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005.
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Prefeitura de Campinas
LEI Nº 004, DE 06 DE OUTUBRO DE 2009.
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Prefeitura de Angra Dos Reis
LEI Nº 2.228, DE 28 DE SETEMBRO DE 2009.
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Prefeitura de São Paulo
LEI Nº 14.097, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2005.
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Prefeitura de Salvador
LEI Nº 19.682, DE 18 DE JUNHO DE 2009.
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Prefeitura de Aparecida
LEI MUNICIPAL Nº 1.332, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993.
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Prefeitura de Santo André
DECRETO Nº 15.611, DE 17 DE SETEMBRO DE 2007.
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Prefeitura de Barra Mansa
LEI COMPLEMENTAR Nº 55 DE 13 DE ABRIL DE 2009.
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Prefeitura de Belo Horizonte
DECRETO Nº 13.471, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008.
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Prefeitura de Uberlândia
DECRETO LEI Nº 12.071, DE 13 DE JANEIRO DE 2010.
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Prefeitura de Resende
LEI N.º 2604 DE 01 DE AGOSTO DE 2007.
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