Decreto regulamenta NFSe em Primavera do LesteA partir de agora as notas fiscais de serviços serão on-line e em tempo real O Prefeito de Primavera do Leste (MT), Getúlio Gonçalves Viana sancionou no dia 27 de janeiro o Decreto Nº 1128 que regulamenta a Lei Municipal nº1.142 de março de 2011 que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e o Recibo Provisório de Serviços (RPS). De acordo com o Decreto, a partir de agora torna-se obrigatória a emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NFSe - para os prestadores de serviço dos ramos hoteleiro e de eventos. Segundo o decreto, estão incluídas as atividades de exploração de salões de festas, centros de convenções, escritórios, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casa de eventos, casas de espetáculo, parques de diversão ou qualquer negócios para realização de eventos. Estão incluídas ainda as atividades de hospedagem como hotéis, flats, apart-hotéis, motéis, pensões e qualquer negócio que funcione com ocupação por temporada ou diária. O prazo para início da emissão oficial de NFSe é de 1º de fevereiro a 1º de março de 2011 e para isso os prestadores de serviço deverão requerer o cadastro eletrônico inicial diretamente no endereço eletrônico www.primaveradoleste.mt.gov.br clicando no banner da NFS-e ou no endereço eletrônico WWW.e-nfs.com.br:8080/e-nfs_primavera ou diretamente na Prefeitura no setor de Nota Fiscal Eletrônica ou pelo telefone 3498 3333 no ramal 255. O não cumprimento das regras estabelecidas no decreto implica em penalidades previstas na legislação municipal. As demais atividades de prestação de serviços serão gradativamente incluídas no cronograma de expansão divulgado pela Secretaria de Fazenda. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Em setembro de 2010 os técnicos da Prefeitura Municipal e representantes de escritórios de contabilidade se reuniram para discutir a expansão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e no município que ocorreu na ACIPLE. A parceria entre Prefeitura Municipal por meio da Secretaria de Fazenda e a Associação dos Contabilistas de Primavera do Leste – Aconple serviu para explicar como será implantado o novo sistema ao longo do ano de 2011. Na reunião o Gestor da NFS-e Manoel Alves Damacena Junior explicou que o primeiro ramo de atividade a utilizar o sistema seriam os escritórios de contabilidade, e, gradativamente no decorrer de 2011, os demais ramos ingressariam ao sistema NFSe. O sistema modernizará os setores de Tributação e Fiscalização da Prefeitura e trará benefícios aos usuários e contribuintes. “O sistema eletrônico irá agilizar e facilitar a fiscalização do município e economizará o tempo do contribuinte, que não precisará mais se deslocar até a prefeitura para retirar a nota e terá acesso on line ao sistema diretamente de casa ou do escritório”, avaliou na época o Secretário de Fazenda Edegar dos Santos. Atualmente, as notas fiscais de serviço são emitidas na prefeitura e entregues às empresas. Com o novo sistema, as notas serão emitidas em tempo real e on-line. Manoel assegurou que o sistema é seguro e evitará erros de escrituração. “A nova NFS-e trará mais organização para as empresas, já que não acumularão mais pilhas e pilhas de papel, menos gastos já que o sistema é on line reduzindo custos com locomoção, impressora, papel e demais materiais de escritório. Além disso, não existirão erros pois o sistema só emite a nota com 100% dos dados corretos”, explicou o gestor. A Prefeitura esclarece ainda que a sociedade, o contribuinte e o fisco terão esse acesso e poderão utilizar o sistema com custo zero e que assim haverá mais organização, mais faturamento, mais segurança, menos gastos e riscos a todos. Fonte: Prefeitura de Blumenau - http://www.infobnews.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=1406:prazo-para-adesao-obrigatoria-a-nota-blu-e-a-partir-de-1o-de-junho&catid=107:blumenau&Itemid=83 Tags: Nota Blu, NotaBlu, NFS-e Blumenau, NF-e Blumenau, Nota Eletrônica Blumenau, obrigatoriedade, cronograma, NFSe, NFS-e, Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, Nota Fiscal Eletrônica de Serviços |




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